Termos e condições

ANTES DE USAR, LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA O USUÁRIO FINAL (“TERMOS DE USO”)

A aceitação dos Termos de Uso implica na compreensão e consentimento de todos os termos e condições de uso dos serviços do “Facilita” e representa o acordo total entre as partes.

Aceitação dos Termos

Condições Gerais dos Serviços

Acordo de Confidencialidade

Acordo do Usuário e de Responsabilidade

Propriedade da marca

Direitos Autorais

Conteúdos

Responsabilidade Limitada

Alterações nos Serviços e Termos de Uso

Outras Disposições

  1. Aceitação dos Termos

Contratando os serviços do Facilita, conforme aplicável, por qualquer meio pertinente, oferecido pela sua operadora móvel, aos seus usuários e para quaisquer outros usuários que tenham acesso a esta informação, você, na qualidade de usuário, concorda com este acordo. Nas omissões dos Termos de Uso, as dúvidas serão esclarecidas pela sua operadora móvel. No caso de não aceitar todos os Termos de Uso, não contrate os Serviços.

Ao aceitar os Termos de Uso, você assume para todos os fins que é capaz e livre para assumir o contrato. Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, você os está aceitando, se os utilizar, representando uma organização, você deverá ter a autoridade para obrigar a organização a cumprir com estes Termos. No caso de “você” representar e se responsabilizar por esta organização.

Você pode utilizar os Serviços de conformidade com os presentes Termos. Você pode utilizar os serviços somente se tiver o poder para formalizar um contrato e não estiver impedido de fazê-lo sob qualquer lei aplicável. Os Serviços podem ser modificados com o tempo à medida que refinamos e acrescentamos mais características. Podemos a qualquer momento, suspender ou modificar os Serviços sem aviso prévio. Também podemos cancelar por nosso critério qualquer conteúdo de nossos serviços.

  1. Condições Gerais do Serviço

2.1. Facilita Multas

  1. a) Dos serviços oferecidos: Será oferecido para o Usuário o serviço Facilita Multas, cujas informações destinam-se ao acompanhamento de eventuais inclusões, alterações e/ou exclusões das informações abaixo descritas para a placa de inscrição no Detran de seu estado, dentre elas:

(i) Multas;

(ii) IPVA;

(iii) Licenciamento;

O conteúdo do Programa de Educação de trânsito não necessita de cadastramento da Placa e será automaticamente disponibilizado ao cliente assim que o serviço for contratado e o aprovado pela operadora. Conteúdo enviado 1 vez por semana por SMS ou e-mail, com dicas e melhores práticas para auxiliar educação e prevenção de multas. Serão enviados somente textos. Conteúdo será desenvolvido e de responsabilidade Facilita.

O número de inscrição da placa do cliente na operadora não poderá ser alterado, em nenhuma hipótese. A operadora informará ao Usuário, mediante o envio de notificações ao usuário deste serviço, qualquer notificação para a placa, conforme indicado anteriormente.

A operadora não garante o horário do recebimento do SMS de que trata o parágrafo anterior, nem seu recebimento por razões técnicas da operadora de telefonia.

O Usuário é responsável por cadastrar/informar corretamente o número de telefone celular nos quais deseja receber as informações.

A partir do momento em que o Usuário der o seu aceite, ficará formalizada, para todo e qualquer efeito de direito a sua adesão às novas condições contratuais.

2.2. Facilita Judicial

  1. a) Dos serviços oferecidos: Será oferecido para o Usuário o serviço Facilita Judicial cujas informações destinam-se ao acompanhamento de eventuais inclusões, alterações e/ou exclusões de processos publicados nos Diários Oficiais brasileiros referenciando o nome completo do usuário relativos a processos cíveis, trabalhistas, criminais e fiscais.

Ressalva-se que poderão aparecer homônimos (nomes semelhantes), ou seja, processos que não são referentes a pessoa do Usuário

A partir do momento em que o Usuário der o seu aceite, ficará formalizada, para todo e qualquer efeito de direito a sua adesão às novas condições contratuais.

2.3. Facilita CPF

  1. a) Dos serviços oferecidos: Será oferecido para o Usuário o serviço Facilita CPF, cujas informações destinam-se ao acompanhamento de eventuais inclusões, alterações e/ou exclusões das informações em cadastros de proteção ao crédito abaixo descritas para o CPF, dentre elas:

(i) Negativação SPC;

(ii) Protestos em São Paulo e em outros estados da federação;

(iii) Cheques sutados e/ou devolvidos;

(v) Consultas realizadas no SPC no seu CPF;

O conteúdo do Programa de Educação financeira não necessita de cadastramento do CPF e será automaticamente disponibilizado ao cliente assim que o serviço for contratado via SMS e aprovado pela operadora. Conteúdo enviado 1 vez por semana por SMS, com dicas e melhores práticas para auxiliar educação financeira. Serão textos. Conteúdo será desenvolvido e de responsabilidade Facilita.

O número de inscrição da placa do cliente na operadora não poderá ser alterado, em nenhuma hipótese. A operadora informará ao Usuário, mediante o envio de notificações ao usuário deste serviço, qualquer notificação para a placa, conforme indicado anteriormente.

A operadora não garante o horário do recebimento do SMS de que trata o parágrafo anterior, nem seu recebimento por razões técnicas da operadora de telefonia.

Caso ocorra a disponibilização de Novos blocos de informações e/ou meios de envio dos relatórios de seu CPF, estes serão previamente comunicados ao Usuário, assim como os preços e as condições para a sua utilização.

A partir do momento em que o Usuário der o seu aceite, ficará formalizada, para todo e qualquer efeito de direito a sua adesão às novas condições contratuais.

  1. Das Condições Comerciais:

Ao contratar os Serviços, você concorda a estar sujeito aos termos de cobrança destes serviços.

Os Serviços são de assinatura mensal ou semanal, com pacotes e serviços variados de acordo com a necessidade do Usuário. A renovação ocorrerá de maneira automática e o pagamento mensal ou semanal, descontado na conta mensal – usuários de pós-pago ou descontado do saldo – para usuários de pré-pago. Você reconhece que os valores de cada pacote poderão ser reajustados periodicamente.

Em nenhum caso, os benefícios que aqui são oferecidos podem ser convertidos em valor monetário ou ser transferidos a outro acesso.

  1. Cancelamento dos Serviços:

Você poderá cancelar a contratação dos serviços a qualquer momento, sem salvaguarda, sendo o desligamento do serviço efetuado imediatamente após a vigência de validade do período já pago.

A operadora poderá dar por encerrado os Serviços, sem justa causa e sem aviso prévio, no caso de descumprimento de qualquer termo destes Termos de Uso, no caso de qualquer atitude diversa do esperado, que prejudique a imagem e os serviços da operadora ou mediante a ordem judicial.

  1. d) Outras Condições:

Para a utilização dos Serviços, Você terá de fazer a contratação do serviço, provendo e mantendo seus dados corretos, exatos, atuais e completos. Você deverá preencher seus Dados Pessoais com muita atenção. A operadora não se responsabiliza por erros que forem produzidos em seus Dados Pessoais. Se sua informação de contato ou outra informação relacionada com sua conta mudar, deverá notificar de imediato e manter sua informação atualizada.

Por único e exclusivo critério da operadora, os Serviços poderão ser dados por encerrados, modificados e ou removidos, sem qualquer obrigação da operadora em manter Dados Pessoais ou arquivos armazenados por meio dos Serviços, por qualquer razão que seja, incluindo (i) motivos de uso indevido e/ou não autorizado, (ii) indícios ou violação das leis e regulamentos federais, governos estaduais e/ou municipais, (iii) contrariedade a estes Termos de Uso, e (iv) violação aos princípios da moral e bons costumes.

O acesso e uso dos Serviços poderão ficar suspensos e ou interrompidos a qualquer momento, por mora no pagamento da fatura por mais de 30 (trinta) dias ou a insuficiência de fundos por sua conta de pré-pago após a primeira cobrança.

  1. Política de Privacidade

A Facilita coleta informações sobre você para o uso de nossos aplicativos para celular, Todas as informações pessoais recolhidas, serão usadas para tornar sua visita no nosso aplicativo a mais produtiva e agradável possível.

A garantia da confidencialidade dos seus dados pessoais do nosso site é muito importante para o Facilita.A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone fixo e/ou celular, endereço residencial, data de nascimento e outras informações que optar por fornecer, e serão mantidas em absoluto sigilo.

O uso do Facilita pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipe do Facilita reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.”

  1. Acordo do Usuário e de Responsabilidades

Você não usará, e não tentará usar incorretamente os Serviços, e utilizará os mesmos somente de acordo com estes Termos de Uso.

Você obriga-se a cadastrar para acompanhamento a própria placa de seu veículo, próprio nome e o próprio número do CPF e a utilizar as informações disponibilizadas exclusivamente para o Serviço que a Facilita está disponibilizando, não podendo invocá-las como justificativa para a prática de quaisquer atos e/ou negócios.

Você se responsabiliza, integralmente e com exclusividade, quanto à utilização das informações a que tiver acesso, respondendo por perdas e danos que possam eventualmente originar-se da utilização do serviço ora contratado.

A Facilita exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos derivados da falta de veracidade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionem a terceiros.

  1. Propriedade da marca

Estes Termos de Uso não lhe concedem nenhum direito, título ou interesse nos Serviços, Software, ou no conteúdo dos Serviços. A Facilita poderá utilizar qualquer observação, comentário ou sugestão ou mensagem que nos envie para nossos foros sem nenhuma obrigação para com Você. Estes Termos não lhe outorgam nenhum direito para utilizar as marcas Facilita, suas afiliadas, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca.

 

  1. Direitos Autorais

Qualquer conteúdo que infrinja ou pareça infringir qualquer direito autoral de terceiro deverá ser notificado e respondido por canal de comunicação com a Facilita. O conteúdo que estiver infringindo poderá ficar cancelado ou desativado; e por fim aos infratores reincidentes. Para outras informações, você deverá consultar o Website https://www.facilitaapp.com.br

  1. Conteúdos

Os Serviços podem conter vínculos a recursos de terceiros. A Facilita não os resguarda nem é responsável por sua disponibilidade, exatidão, os conteúdos relacionados, produtos ou serviços. Você reconhece que é o único responsável pelo uso de qualquer site web ou recursos.

A Facilita poderá revisar o conteúdo público para que esteja de conformidade com as diretrizes de nossa própria política, mas você reconhece que a Facilita não tem obrigação de controlar a informação nos Serviços, com exceção do solicitado por leis e por estes Termos de Uso. A Facilita não é responsável pela exatidão, integridade, idoneidade ou legalidade dos arquivos, publicação de usuários, ou qualquer outra informação que possa ser acessada na utilização dos Serviços.

A Facilita poderá monitorar os serviços para determinar a conformidade com estes Termos de Uso e as leis aplicáveis. Além disso, de acordo com o descrito nestes Termos de Uso, serão mantidos em absoluto e incondicional o direito de remover o material acessível ou publicado por meio dos serviços que, por único critério da Facilita, poderá ser considerado como violação às condições destes Termos de Uso.

  1. Alterações nos Serviços e Termos de Uso

Os Termos de Uso e os Serviços não têm um período determinado de vigência, podendo ser revisado, expandido ou encerrado quando for necessário, independente de qualquer aviso prévio, de acordo com os critérios da Facilita , sem nenhum encargo para nenhuma parte destes Termos de Uso.

Toda e qualquer modificação ou cancelamentos de alguns dos serviços serão dadas por critério da Facilita , sem obrigação ou responsabilidade com os usuários, bem como sua utilização dos Serviços não dá direito do contínuo fornecimento dos Serviços.

A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre publicada no website e no aplicativo, por favor verifique as páginas com regularidade. Ao continuar a acessar ou utilizar os Serviços depois que as revisões entrarem em vigor, Você aceita que ficará vinculado aos Termos de uso revisados. Se você não estiver de acordo com os novos termos, por favor deixe de utilizar os Serviços.

  1. Responsabilidade Limitada

Em nenhum caso, a Facilita, seus afiliados, associados, oficiais, funcionários, agentes, provedores, parceiros ou licenciado serão responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou derivados (incluindo a perda de uso, dados, negócios ou lucros) danos, sem importar o teor legal, a Facilita, for ou não advertida da possibilidade destes danos, e inclusive se uma compensação não cumprir com seu propósito essencial, não se responsabilizará por perdas apoiadas pelos Usuários pelo uso dos Serviços, sem a perda de seus programas e softwares, materiais, conteúdos, arquivos de áudio ou vídeo e comunicações.

  1. Outras Disposições

Os Serviços estão disponíveis “ASSIM COMO ESTÁ DESCRITO NESTES TERMOS”.

Se qualquer parte destes Termos forem consideradas ilegítimas, nulas ou impraticáveis por qualquer mediador ou corte de jurisdição competente, estes Termos de Uso como um todo não deverão ser considerados ilegítimos, nulos ou impraticável; somente aquela parte será ilegítima, nula ou impraticável e deverá ser desconsiderada.

Você aceita que, se a Facilita não exigiu ou exercera qualquer direito legal ou reparo previsto nestes Termos de Uso (ou qualquer direito ou reparo legal ao qual a Facilita tenha direito legal) tal ato não será considerado como renúncia formal dos direitos da Facilita e estes direitos ou reparos ainda estarão disponíveis para a Facilita.

Todos os contratos, acordos, representações e garantias apresentados nestes Termos de Uso deverão permanecer válidos depois de sua aceitação dos Termos de Uso e seu eventual cancelamento.

Estes Termos de Uso representam a totalidade dos termos e condições entre Você e a Facilita no relativo ao uso dos Serviços e substitui todos os acordos anteriores.

Se Você tem alguma pergunta sobre esta declaração, a política de privacidade, ou a respeito de quaisquer outra condições dos Serviços, favor de entrar em contato com o serviço de Atendimento ao Usuário pelo e-mail atendimento@facilitaapp.com.br.